Tópico: Governo quer regime especial de expropriações para mini-hídricas

Governo quer regime especial de expropriações para mini-hídricas



Foi aprovado, em Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei, que autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização dos aproveitamentos hidroeléctricos de pequena potência. O documento, que ainda terá se ser submetido à Assembleia da República, visa tornar mais céleres os procedimentos concursais para a implementação de centrais mini-hídricas, numa potência total de 250 MW.

O regime deverá contribuir para uma concretização mais célere de diversos aproveitamentos hidroeléctricos, em várias regiões do país, potenciado a utilização das energias renováveis e a independência energética nacional.

Assim, esta Proposta de Lei visa permitir a declaração urgente da utilidade pública necessária às expropriações dos imóveis e direitos inerentes necessários à realização dos aproveitamentos hidroeléctricos.

Além disso, consagram-se restrições de utilidade pública nos imóveis necessários ao atravessamento ou à ocupação por condutas subterrâneas e por caminhos de circulação decorrentes da construção dos aproveitamentos hidroeléctricos, bem como à realização de prospecções geológicas, de sondagens e de outros estudos necessários, sendo sempre garantida a correspondente indemnização, segundo o Portal do Governo.


Autor / Fonte
Lúcia Duarte
Portal Ambiente Online