Publicidade

 


Resultados 1 a 1 de 1

Tópico: Estatuto do voluntário

  1. #1
    G-Sat VIP Avatar de Rute1375
    Data de Inscrição
    May 2007
    Localização
    algarve
    Idade
    39
    Mensagens
    1.027
    Agradecer
    0
    Agradecido 0 vezes
    Em 0 tópicos

    Padrão Estatuto do voluntário

     

    O estatuto do voluntário é uma síntese de princípios, direitos e deveres devidamente inscritos nos diplomas legais que regem a sua actividade e disponíveis nesta página (Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro e Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de Setembro).

    Quais os direitos do voluntário?

    Nos termos dos diplomas legais supra referidos, e em particular no âmbito da Lei de Bases do enquadramento jurídico do voluntariado (a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro), são enumerados claramente os direitos e os deveres associados à figura do Voluntário, a saber:

    A. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

    B. Dispor de um cartão de identificação de Voluntário;

    C. Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório de segurança social;

    D. Exercer o trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

    E. Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela entidade promotora, em caso de missões urgentes, situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;

    F. Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias previstas na lei, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;

    G. Estabelecer com a entidade promotora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

    H. Ser ouvido na preparação das decisões da entidade promotora que afectem o desenvolvimento do seu trabalho voluntário;

    I. Beneficiar de um regime especial de utilização de transportes públicos;

    J. Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela entidade promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos;

    K. As faltas justificadas previstas na alínea E) contam como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de direitos e regalias;

    L. A qualidade de Voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da entidade promotora onde exerce voluntariado.
    _TopoQuais os deveres dos voluntários?

    A. Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza;

    B. Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora e dos respectivos programas ou projectos;

    C. Actuar de forma diligente, isenta e solidária;

    D. Participar nos programas de formação destinados aos voluntários;

    E. Zelar pela boa utilização dos recursos e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

    F. Colaborar com os profissionais da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;

    G. Não assumir o papel de representante da entidade promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;

    H. Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a entidade promotora;

    I. Utilizar devidamente a identificação como Voluntário no exercício da sua actividade de voluntariado.

  2. # ADS
    Link Patrocinador
    Data de Inscrição
    03-10-2006
    Localização
    G-Sat
    Idade
    6
    Mensagens
    Muitas

     

Tópicos Similares

  1. Respostas: 2
    Última Mensagem: 22-02-2012, 13:11

Patrocínio em Destaque

Marcadores
DESCUBRA A DECO PROTESTE
Experimente já, durante 2 meses por apenas 2€ e receba um leitor MP5 multimédia de presente!
Saiba mais aqui.

Permissões de Postagem

  • Você não pode iniciar novos tópicos
  • Você não pode enviar respostas
  • Você não pode enviar anexos
  • Você não pode editar suas mensagens
  •