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Tópico: O que são normas dispositivas?

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    37 O que são normas dispositivas?



    O que são normas dispositivas?

    Em Direito, dizem-se dispositivas as normas que podem ser afastadas pelas partes num negócio jurídico, isto é pela vontade dos intervenientes interessados em estabelecer eles próprios a regulamentação das suas relações.

    As normas dispositivas podem ser facultativas (ou permissivas), interpretativas e supletivas.

    Um exemplo da aplicação duma norma dispositiva (supletiva): António e José fizeram um contrato, mas não estabeleceram o local onde José deveria fazer o pagamento (efectuar a sua prestação). Neste caso, aplica-se o artigo 772.º nº1 do Código Civil (português); "Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor".


    Fonte: acores.com

    Última edição por satpa; 29-01-2010 às 18:58.


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