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Tpico: Notificaes Eletrnicas das Finanas

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    Padro Notificaes Eletrnicas das Finanas



    A notificao eletrnica numa notificao gerada em formato digital (pdf) e enviada por transmisso eletrnica de dados para a caixa postal eletrnica, que recebe correio em formato digital. As notificaes eletrnicas so um servio distinto dos emails enviados pelas finanas para o endereo eletrnico dos contribuintes, substituindo a notificao ou a citao em suporte de papel, efetuadas at data atravs de carta. A DGCI utiliza a caixa postal eletrnica Via CTT.


    Quem obrigado a aderir s notificaes eletrnicas?


    • A adeso s notificaes eletrnicas, com a ativao da caixa postal eletrnica, obrigatria para todos os sujeitos passivos de IRC e/ou de IVA (regime normal), incluindo associaes, fundaes e todas as entidades pblicas.



    Prazo de adeso s notificaes eletrnicas?



    • 30 de Maro de 2012 - sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos singulares enquadrados no regime normal mensal de IVA que tenham, ou devam ter, contabilidade organizada.
    • 30 de Abril de 2012 - sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA.

    Deve existir uma caixa postal eletrnica por sujeito passivo.


    Como aderir s notificaes eletrnicas?


    • No Portal das Finanas, selecionando a opo - notificaes eletrnicas - aderir. Ser automaticamente direcionado para a ViaCTT, onde dever preencher os dados em falta e efetuar a adeso ao servio.
    • Os contribuintes que j tm caixa postal eletrnica, podem subscrever a entidade Autoridade Tributria e Aduaneira (AT) na ViaCTT.
    • Os contribuintes que ainda no tm caixa postal eletrnica, devem aderir Via CTT primeiro e depois subscrever a AT.

    A criao da caixa postal eletrnica gratuita, quer seja realizada no Portal das Finanas ou diretamente na ViaCTT.


    Valor da coima em caso de no adeso s notificaes eletrnicas

    Os contribuintes que no efetuem adeso s notificaes eletrnicas, no prazo legal, ficam sujeitos a uma coima que, pode variar entre o mnimo de 150 e o mximo de 3 750. No caso de pessoas coletivas, estes valores so elevados para o dobro.


    Fonte: www.online24.pt

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