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Tpico: Cavaco promulga aumento do horrio de trabalho na Funo Pblica

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    Padro Cavaco promulga aumento do horrio de trabalho na Funo Pblica



    O Presidente da Repblica promulgou na quinta-feira o diploma que estipula o aumento do horrio de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informao hoje disponibilizada na pgina do Parlamento na Internet.

    Na rea do 'site' do Parlamento dedicada Actividade Parlamentar e Processo Legislativo, possvel ler-se que a Proposta de Lei 153/XII, que estabelece a durao do perodo normal de trabalho dos trabalhadores da Funo Pblica, foi promulgada a 22 de Agosto.

    Este diploma, que estipula o aumento do horrio de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanas, foi aprovado em votao final global a 29 de Julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposio.

    O projecto de lei sobre o aumento do horrio de trabalho no Estado foi enviado para Belm no dia 08 de Agosto.

    A proposta de lei visa alterar o perodo normal de trabalho dirio dos trabalhadores do Estado de sete para oito horas por dia. No total, os funcionrios tero um aumento do horrio de trabalho de 35 para 40 horas semanais.

    Esta alterao ser integrada na nova Lei Geral do Trabalho da funo Pblica, que o executivo comeou a discutir com as estruturas sindicais no incio de Julho e tenciona implementar em Janeiro de 2014.

    A proposta de lei sobre o aumento do horrio de trabalho para as 40 horas semanais foi considerada inconstitucional pelos sindicatos da funo pblica.

    O diploma foi enviado na quarta-feira para a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), devendo entrar em vigor 30 dias depois de ser publicado em Dirio da Repblica.


    SOL

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