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Tópico: Regime de Comunhão de Bens Adquiridos

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    Padrão Regime de Comunhão de Bens Adquiridos

     

    Neste caso, os noivos mantêm separadamente os bens que levam para o casamento, partilhando somente os adquiridos depois desse momento (sem ser por sucessão, doação, ou direito próprio anterior ao casamento).

    Nestes bens inclui-se o produto do trabalho dos cônjuges, tal como os rendimentos dos bens que pertençam apenas a cada um deles. O conjunto destes bens é denominado de património comum, sendo composto por um ativo (bens) e um possível passivo (dívidas), partilhado por ambos.
    Este regime de bens aplica-se se os noivos não celebrarem convenção antenupcial.

    Outros que os nubentes convencionem

    A lei permite ainda a possibilidade dos noivos organizarem um regime alternativo, combinando, dentro do possível, facetas dos três regimes existentes. A escritura pública deste regime pode ser outorgada em qualquer cartório notarial ou auto lavrado em qualquer conservatória.

    O regime de bens escolhe-se por convenção antenupcial. Na ausência desta, define-se o regime de comunhão de bens adquiridos. Esta convenção antenupcial é celebrada por escritura pública, num cartório notarial, ou lavrada pelo conservador. Depois desta convenção, o casamento tem de ter lugar no espaço de um ano, quando a convenção foi celebrada por escritura pública, para não caducar. Caso a convenção seja lavrada pelo conservador do registo civil, terá de ser no prazo consentido para a sua realização.

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