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Tópico: Atendimento prioritário!

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    Padrão Atendimento prioritário!

     

    Atendimento prioritário!



    Entrou hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 58/2016 que "institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público" (Art.º 1.º), salvo as exceções previstas (n.º 2 do Art.º 2.º).

    O referido diploma prevê que "a pessoa a quem for recusado atendimento prioritário, ..., pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa...".
    Tal infração será punível com coima de €50 a €500 ou de €100 a €1000, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva.

    Cumprs, Rai.72

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